REsp 1937523 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Proposta De Afetação; Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Possibilidade de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em casos de alegada exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação, afetando os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), convidou entidades para atuar como amici curiae, afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir; além disso, a Primeira Seção orientou o sobrestamento dos processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do...

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso(es) especial(is) afetado(s) ao rito dos recursos repetitivos; afastada determinação de suspensão nacional; devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

• Afetados os Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
• Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae