REsp 1890130 - DECISAO

REsp 1890130 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, Tema 1.076/STJ), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao relator desta Corte determinar tal devolução nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LEONÍDIO BALBINO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção e remessa)
Legal Topics
Art.85 Cpc/2015, Afetação a Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Suspensão De Feitos
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art.85 Cpc/2015 Afetação a Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LEONÍDIO BALBINO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas com valor elevado
  2. 2 observância dos critérios do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 suspensão de feitos afetados por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, Tema 1.076/STJ), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao relator desta Corte determinar tal devolução nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção e remessa)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
  • Publique-se.