REsp 1859196 - DECISAO

Havendo proveito econômico correspondente ao valor da execução (embargos acolhidos reconhecendo ilegitimidade), aplica-se o §2º do art.85 do CPC/2015, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte; assim, provê-se o recurso especial para reformar a majoração equitativa anterior.

Parties: Recorrente: INEZ CASSANEGO TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Art. 85 Cpc/2015, Honorários Por Equidade, Proveito Econômico, Valor Da Causa

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Honorários Por Equidade Proveito Econômico Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

INEZ CASSANEGO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.85, §2º versus §8º do CPC/2015
2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico x valor da causa)
3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte.
Publique-se e intimem-se.