REsp 1845930 - DECISAO

REsp 1845930 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, determinou-se que o recurso especial aguarde o julgamento desse tema pelo colegiado, visando preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais (art. 926 do CPC/2015); os autos foram remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, oportunamente, retornarão ao Gabinete para julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes
Outcome
Recurso especial suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, oportunamente, retorno ao Gabinete para julgamento.
Legal Topics
Art. 85 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Precedentes, Tema 1.076, Art. 926 Cpc/2015
Processo Civil Art. 85 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Precedentes Tema 1.076 Art. 926 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais na fixação de honorários quando houver arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  3. 3 Afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, determinou-se que o recurso especial aguarde o julgamento desse tema pelo colegiado, visando preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais (art. 926 do CPC/2015); os autos foram remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, oportunamente, retornarão ao Gabinete para julgamento.

Court Disposition

Recurso especial suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, oportunamente, retorno ao Gabinete para julgamento.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte, tornando oportunamente ao Gabinete para julgamento
  • Publique-se