AREsp 1892355 - DECISAO

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Por deliberação da Segunda Turma, considerando a afetação dos REsp indicados e a aplicação da técnica dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recursos remetidos às instâncias de origem quando versarem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1076/stj, Recursos Repetitivos, Remessa Às Instâncias De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Tema Repetitivo 1076/stj Recursos Repetitivos Remessa Às Instâncias De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais em caso de honorários exorbitantes ou desproporcionais

Ratio Decidendi

Por deliberação da Segunda Turma, considerando a afetação dos REsp indicados e a aplicação da técnica dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Recursos remetidos às instâncias de origem quando versarem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ

Orders

  • Remetam-se às instâncias de origem os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados."
  • Publique-se.