REsp 1805765 - DECISAO

REsp 1805765 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir omissão; conheceu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando que fixe os honorários advocatícios observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante / Agravante: MARIO CABELO DE ALENCAR; Embargante / Agravante: IVETE LEITZ DE ALENCAR; Recorrente: MARIO DE ALENCAR NETTO; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: FPM - COMÉRCIO VAREJISTA DE MOVÉIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido e provido; recurso especial provido determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tema N. 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tema N. 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO CABELO DE ALENCAR

Embargante / Agravante

IVETE LEITZ DE ALENCAR

Embargante / Agravante

MARIO DE ALENCAR NETTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

FPM - COMÉRCIO VAREJISTA DE MOVÉIS LTDA ME

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão de não conhecer do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 critério de fixação dos honorários de sucumbência com base no art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir omissão; conheceu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando que fixe os honorários advocatícios observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido e provido; recurso especial provido determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.