AREsp 1790187 - DECISAO

AREsp 1790187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório e por não se verificar, nos autos, excesso ou insignificância no valor dos honorários; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC
  2. 2 Disproporção dos honorários advocatícios em relação ao valor da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório e por não se verificar, nos autos, excesso ou insignificância no valor dos honorários; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.