REsp 1921980 - DECISAO

REsp 1921980 - DECISAO

Como a colheitadeira foi individualizada nos autos e possui valor indicado (R$ 250.000,00), não se aplica o § 8º do art. 85 do CPC; assim, os honorários devem observar os limites do § 2º do art. 85, restabelecendo-se o arbitramento da sentença (15% sobre o valor atualizado da causa); não cabe majoração de honorários recursais na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: primeiro recorrido; Recorrido: segundo recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Equidade Na Fixação De Honorários, Honorários Recursais, Embargos De Terceiro, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Equidade Na Fixação De Honorários Honorários Recursais Embargos De Terceiro Busca E Apreensão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

primeiro recorrido

Recorrido

segundo recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários por equidade
  2. 2 Violação do art. 85, § 2º, do CPC pela fixação equitativa de honorários
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a colheitadeira foi individualizada nos autos e possui valor indicado (R$ 250.000,00), não se aplica o § 8º do art. 85 do CPC; assim, os honorários devem observar os limites do § 2º do art. 85, restabelecendo-se o arbitramento da sentença (15% sobre o valor atualizado da causa); não cabe majoração de honorários recursais na hipótese concreta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido e restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 382-389 (15% sobre o valor atualizado da causa)
  • publicar-se; intimem-se