REsp 1801584 - DECISAO

REsp 1801584 - DECISAO

Devem ser remetidos às instâncias de origem, para ulterior juízo de adequação, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recursos remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação quanto ao Tema Repetitivo 1076/STJ
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1076/stj, Remessa Às Instâncias De Origem
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Art. 85 Do CPC Tema Repetitivo 1076/stj Remessa Às Instâncias De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º, do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando verificada a possibilidade de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico (Tema Repetitivo 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Devem ser remetidos às instâncias de origem, para ulterior juízo de adequação, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Recursos remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação quanto ao Tema Repetitivo 1076/STJ

Orders

  • Remetam-se os recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.