REsp 2153271 - DECISAO

REsp 2153271 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do Tema 1.076/STJ e do art.85 do CPC, a fixação por equidade prevista no §8º não era aplicável ao caso em que o valor da causa foi fixado em R$10.000,00, devendo observar-se os percentuais do §2º e calcular-se honorários sobre o valor atualizado da causa, reconhecendo-se também o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Defensoria Pública, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Público Art. 85 Do CPC Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Defensoria Pública Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC quanto à arbitramento por equidade
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios com observância do art.85, §2º do CPC e cálculo sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 Possibilidade de condenação da Defensoria Pública em honorários sucumbenciais quando litiga contra ente diverso do qual faz parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do Tema 1.076/STJ e do art.85 do CPC, a fixação por equidade prevista no §8º não era aplicável ao caso em que o valor da causa foi fixado em R$10.000,00, devendo observar-se os percentuais do §2º e calcular-se honorários sobre o valor atualizado da causa, reconhecendo-se também o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais, nos termos indicados no acórdão (aumentar ao percentual máximo da faixa se aplicado §3º na origem; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majorar em 10% se arbitrados em montante fixo).