REsp 1937869 - DECISAO

REsp 1937869 - DECISAO

Por ocorrer afetação da matéria aos recursos especiais repetitivos, reconsiderou-se a decisão anterior, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a indicação de que o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): BHG S/A - Brazil Hospitality Group; Recorrente (recurso Especial): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial; Recurso Especial Afeto a Rito Dos Repetitivos / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de fls. 399/401 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de seguimento negado ou reexame conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos (afetação), Juízo De Equidade, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Processual Tributário Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos (afetação) Juízo De Equidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

BHG S/A - Brazil Hospitality Group

Agravante (agravo Interno)

Município do Rio de Janeiro

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial; Recurso Especial Afeto a Rito Dos Repetitivos / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor/proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando não se identifica relação direta entre atuação do advogado e proveito econômico
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por ocorrer afetação da matéria aos recursos especiais repetitivos, reconsiderou-se a decisão anterior, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a indicação de que o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 399/401 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de seguimento negado ou reexame conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 399/401 e torná-la sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.