REsp 1950213 - ACORDAO

REsp 1950213 - ACORDAO

Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — que considera o §2º do art.85 do CPC/2015 como regra geral e o §8º como excepcional — incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a fixação dos honorários da reconvenção em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FLÁVIO RIBEIRO E FONSECA; Agravado: CARMEN PEREIRA RIBEIRO E FONSECA; Agravado: LUCIANA RIBEIRO E FONSECA; Agravado: PATRICIA RIBEIRO E FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 83/stj, Reconvenção, Falta De Interesse De Agir, Tema 1046 (resps 1.812.301 SC E 1.822.171 Sc)
Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 83/stj Reconvenção Falta De Interesse De Agir Tema 1046 (resps 1.812.301 SC E 1.822.171 Sc)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RIBEIRO E FONSECA

Agravante

CARMEN PEREIRA RIBEIRO E FONSECA

Agravado

LUCIANA RIBEIRO E FONSECA

Agravado

PATRICIA RIBEIRO E FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação dos honorários por equidade
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 como regra geral (honorários entre 10% e 20%)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — que considera o §2º do art.85 do CPC/2015 como regra geral e o §8º como excepcional — incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a fixação dos honorários da reconvenção em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios da reconvenção em 10% sobre o valor atualizado da causa.