REsp 2089433 - DECISAO

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Havendo proveito econômico mensurável e não se verificando as exceções do §8º do art.85 do CPC/2015, devem ser aplicados os limites percentuais do §2º; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Arbitramento Por Equidade, Impugnação De Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Arbitramento Por Equidade Impugnação De Crédito Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários por equidade em impugnação de crédito no procedimento concursal
  3. 3 Incidência dos percentuais do §2º quando houver proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Havendo proveito econômico mensurável e não se verificando as exceções do §8º do art.85 do CPC/2015, devem ser aplicados os limites percentuais do §2º; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios devidos à advogada da parte recorrente no equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique‑se e intimem‑se.