REsp 2121601 - DECISAO

REsp 2121601 - DECISAO

O STJ concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 é a regra geral obrigatória para fixação de honorários (percentual entre 10% e 20%), sendo o § 8º regra excepcional e subsidiária; diante da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada da Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor da recorrente, determinando a observância dos limites legais previstos no art. 85.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ALEMIDA E DIAS DE SAOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Fixação De Honorários, Tema 1076, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Fixação De Honorários Tema 1076 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALEMIDA E DIAS DE SAOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º versus art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do arbitramento por apreciação equitativa quando o valor da causa ou proveito econômico forem elevados
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais legais (10% a 20%) na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 é a regra geral obrigatória para fixação de honorários (percentual entre 10% e 20%), sendo o § 8º regra excepcional e subsidiária; diante da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada da Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor da recorrente, determinando a observância dos limites legais previstos no art. 85.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa em favor da recorrente.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015.