AREsp 2511915 - ACORDAO

AREsp 2511915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 85 do CPC/2015 e não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando razões recursais dissociadas e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Fundamentação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 283/stf Fundamentação Deficiente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Fundamentação deficiente e razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 85 do CPC/2015 e não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando razões recursais dissociadas e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada