REsp 2081501 - DECISAO

REsp 2081501 - DECISAO

Havendo hipótese de proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo, é autorizada a utilização da regra excepcional de apreciação equitativa do art. 85, § 8º do CPC/2015; considerando a natureza da demanda e o trabalho prestado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para o valor mínimo da Tabela da OAB/SP, R$ 5.716,05.

Parties
Recorrente: ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05.
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico Inestimável, Valor Da Causa Muito Baixo, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa Proveito Econômico Inestimável Valor Da Causa Muito Baixo Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade
  2. 2 relação entre os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais diante da natureza da demanda e do trabalho realizado

Ratio Decidendi

Havendo hipótese de proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo, é autorizada a utilização da regra excepcional de apreciação equitativa do art. 85, § 8º do CPC/2015; considerando a natureza da demanda e o trabalho prestado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para o valor mínimo da Tabela da OAB/SP, R$ 5.716,05.

Court Disposition

Recurso especial provido, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05.