REsp 2106394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1076 e precedentes da Segunda Seção), sendo o valor da causa elevado (R$ 5.000.000,00), a fixação dos honorários deve observar os percentuais do § 2º do art. 85 do CPC/2015 (10% a 20%) e não pode ser feita por apreciação equitativa, razão pela qual manteve-se a fixação em 10% do valor da causa.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL; Recorrente: BAPTISTA LUZ ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Por Equidade, Tema 1076, Tema 1255 (repercussão Geral)
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Por Equidade Tema 1076 Tema 1255 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

Agravante

BAPTISTA LUZ ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Incidência do Tema 1255 de repercussão geral e sua limitação às demandas com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1076 e precedentes da Segunda Seção), sendo o valor da causa elevado (R$ 5.000.000,00), a fixação dos honorários deve observar os percentuais do § 2º do art. 85 do CPC/2015 (10% a 20%) e não pode ser feita por apreciação equitativa, razão pela qual manteve-se a fixação em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.