REsp 1908557 - DECISAO

REsp 1908557 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), aplicando o rito dos recursos especiais repetitivos: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ e determinar novo exame pelo tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Audi Distribuidora; Recorrente: Renato de Miranda Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.076/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ).
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj (recursos Repetitivos), Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Sistema Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal (icms) Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj (recursos Repetitivos) Prescrição Exceção De Pré Executividade Sistema Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

Audi Distribuidora

Recorrente

Renato de Miranda Sobrinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), aplicando o rito dos recursos especiais repetitivos: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ e determinar novo exame pelo tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sustar o processo na origem até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ).