REsp 1893933 - DECISAO

REsp 1893933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal a quo profira juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o leading case (Tema 1.076/STJ); somente após esse juízo, se mantida decisão divergente, será feito o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Açucareira Quatá S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Trâmite No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art.1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Art.85 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do §8º Do Art.85, Cumulação De Honorários, Juízo De Conformidade (art.543 C Cpc/73; Art.1.030 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos Art.85 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do §8º Do Art.85 Cumulação De Honorários Juízo De Conformidade (art.543 C Cpc/73; Art.1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Açucareira Quatá S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Trâmite No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art.1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC/2015 para fixação equitativa de honorários quando a execução fiscal é extinta por acolhimento de embargos de devedor
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos de devedor
  3. 3 Obrigatoriedade de o tribunal de origem proferir juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal a quo profira juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o leading case (Tema 1.076/STJ); somente após esse juízo, se mantida decisão divergente, será feito o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o leading case, que seja negado seguimento ao recurso especial; caso diverja, que seja submetido ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, nos termos do art.543-C, §8º, do CPC/73 e art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.