EREsp 1837088 - DECISAO

EREsp 1837088 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ, o recurso deve aguardar, ad cautelam, o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, nos termos do art. 926 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Estado do Rio de Janeiro; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Laboratório Farmacêutico Arboreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Aguarda Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes
Outcome
Recurso suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gerenciamento De Precedentes, Tema 1.076
Processo Civil Art. 85 Do Cpc/2015 § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gerenciamento De Precedentes Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente (recurso Especial)

Laboratório Farmacêutico Arboreto Ltda.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Aguarda Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver risco de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial para preservar uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ, o recurso deve aguardar, ad cautelam, o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, nos termos do art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
  • Tornar oportunamente ao Gabinete para julgamento