REsp 1882562 - DECISAO

REsp 1882562 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada acerca do dissídio jurisprudencial relativo ao art. 85 do CPC/2015; verificar que a matéria (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015) está afetada aos Recursos Especiais repetitivos n. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC (Tema 1046), o que impõe a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação...

Parties
Embargante: MARIA DULCINA PINTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Reconsideração da decisão recorrida para conhecer do recurso especial de MARIA DULCINA PINTO DE MELO e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o julgamento do recurso especial representativo (Tema 1046).
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Feitos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARIA DULCINA PINTO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial apontado em face do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1046) e necessidade de suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada acerca do dissídio jurisprudencial relativo ao art. 85 do CPC/2015; verificar que a matéria (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015) está afetada aos Recursos Especiais repetitivos n. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC (Tema 1046), o que impõe a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação...

Court Disposition

Reconsideração da decisão recorrida para conhecer do recurso especial de MARIA DULCINA PINTO DE MELO e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o julgamento do recurso especial representativo (Tema 1046).

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Reconsiderar a decisão recorrida e conhecer do recurso especial de MARIA DULCINA PINTO DE MELO