REsp 1964608 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem arbitrou os honorários por apreciação equitativa em desacordo com a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, impunha-se observar os percentuais legais, sendo fixados os honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: EVALDO REZENDE FERNANDES; Embargante: BASF S.A.; Recorrido: JOSÉ PUPIN; Recorrido: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.076
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Parties

EVALDO REZENDE FERNANDES

Recorrente

BASF S.A.

Embargante

JOSÉ PUPIN

Recorrido

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicação da ordem de vocação prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015 quando cabíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem arbitrou os honorários por apreciação equitativa em desacordo com a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, impunha-se observar os percentuais legais, sendo fixados os honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Fixam-se os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrente em 11% sobre o valor atualizado da causa.