AREsp 1513556 - DECISAO

AREsp 1513556 - DECISAO

Por não integrar a lide parte da Fazenda Pública, aplicam-se os percentuais do §2º do art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatório o mínimo de 10% sobre o valor da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADRE JOÃO MANOEL; Agravado: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADRE JOÃO MANOEL

Agravante

Concessionária

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Incidência do §3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não integrar a lide parte da Fazenda Pública, aplicam-se os percentuais do §2º do art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatório o mínimo de 10% sobre o valor da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.