REsp 2274355 - DECISAO

REsp 2274355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte ao concluir que, sendo possível aferir o proveito econômico no caso de execução, não é cabível a fixação equitativa dos honorários; por isso os honorários devem observar o critério do §2º do art.85 (10% sobre o proveito econômico individual), e a matéria de divergência não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Tema 1076
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa Proveito Econômico Súmula 83/stj Tema 1076

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for vultuoso
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e ordem de critérios para base de cálculo dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo exame de divergência jurisprudencial quando não há identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte ao concluir que, sendo possível aferir o proveito econômico no caso de execução, não é cabível a fixação equitativa dos honorários; por isso os honorários devem observar o critério do §2º do art.85 (10% sobre o proveito econômico individual), e a matéria de divergência não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso