AREsp 2815938 - DECISAO

AREsp 2815938 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu nas omissões ou vícios apontados, pois apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; a avaliação do bem realizada por oficial de justiça estava em conformidade com o art. 870 do CPC e, por isso, não exigia os formalismos próprios da perícia; a alegação de nulidade da carta precatória foi rejeitada em razão da publicação dirigida à patrona anterior e da constituição do atual patrono após a expedição; e a matéria é fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 870 Do Cpc/2015, Arts. 870 a 875 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Carta Precatória, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial (art. 105, III, "a", Da Cf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Provas E Produção De Prova Penhora E Avaliação De Bem Art. 870 Do Cpc/2015 Arts. 870 a 875 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Se a avaliação do bem penhorado realizada por oficial de justiça configura produção de prova pericial exigindo quesitos, assistente técnico e intimação das partes
  3. 3 Alegada nulidade da carta precatória por falta de juntada de cópias das procurações dos advogados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu nas omissões ou vícios apontados, pois apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; a avaliação do bem realizada por oficial de justiça estava em conformidade com o art. 870 do CPC e, por isso, não exigia os formalismos próprios da perícia; a alegação de nulidade da carta precatória foi rejeitada em razão da publicação dirigida à patrona anterior e da constituição do atual patrono após a expedição; e a matéria é fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.