AREsp 2690874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento, importando preclusão do tema, impedindo sua rediscussão nesta fase recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 884 Do Código Civil, Compensação De Valores Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Art. 884 Do Código Civil Compensação De Valores Administrativos Enriquecimento Sem Causa Preclusão Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (compensação de valores recebidos administrativamente)
  2. 2 Possível dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e preclusão do tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento, importando preclusão do tema, impedindo sua rediscussão nesta fase recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.