REsp 2235326 - DECISAO

REsp 2235326 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Art. 884 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Processo Civil Art. 884 Do Código Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise da alegada violação ao art. 884 do CC sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.