REsp 2235326 - DECISAO
Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo convertido em recurso especial.
- Legal Topics
- Art. 884 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 possibilidade de análise da alegada violação ao art. 884 do CC sem reexame do acervo probatório
Ratio Decidendi
Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo convertido em recurso especial.
Orders
- Determino a conversão do feito em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o recorrente, em síntese, que "para a análise da violação ao art. 884 do CC é prescindível a incursão no acer vo probatório, haja vista que toda a matéria fática está bem delineada, com clareza e precisão, no acórdão impugnado" (fl. 555). Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial. Após, conclusos. Intimem-se. EMENTA