HC 339828 - DECISAO

HC 339828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em ampla prova documental, testemunhal e em interceptações telefônicas juridicamente autorizadas, concluiu pela existência de dolo específico e de prejuízo ao erário quanto aos crimes tipificados (art. 89, §único, Lei n. 8.666/1993 e demais delitos), e porque o habeas corpus constituía substitutivo indevido do recurso especial; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: Aldo Martins Prudêncio; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 89 Lei N. 8.666/1993, Art. 90 Lei N. 8.666/1993, Art. 288 Código Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Crimes Contra a Administração Pública Art. 89 Lei N. 8.666/1993 Art. 90 Lei N. 8.666/1993 Art. 288 Código Penal +5 more

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Parties

Aldo Martins Prudêncio

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário para configuração do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em ampla prova documental, testemunhal e em interceptações telefônicas juridicamente autorizadas, concluiu pela existência de dolo específico e de prejuízo ao erário quanto aos crimes tipificados (art. 89, §único, Lei n. 8.666/1993 e demais delitos), e porque o habeas corpus constituía substitutivo indevido do recurso especial; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se