REsp 1946658 - DECISAO

REsp 1946658 - DECISAO

Diante da divergência frontal das instâncias ordinárias com o entendimento consolidado esta Corte (Corte Especial) de que o art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico e caracterização de efetivo prejuízo, a absolvição do agravante é de rigor, sendo provido o agravo regimental e determinada a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição do agravante FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Art. 89 Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Efetivo Prejuízo, Absolvição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Art. 89 Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Efetivo Prejuízo Absolvição Agravo Regimental

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Parties

FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e demonstração de efetivo prejuízo para a tipificação do delito
  2. 2 Se a divergência das instâncias ordinárias em relação à jurisprudência consolidada do STJ autoriza a absolvição do réu

Ratio Decidendi

Diante da divergência frontal das instâncias ordinárias com o entendimento consolidado esta Corte (Corte Especial) de que o art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico e caracterização de efetivo prejuízo, a absolvição do agravante é de rigor, sendo provido o agravo regimental e determinada a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição do agravante FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Absolver o agravante FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal