AREsp 1654585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pelo Ministério Público demandariam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária (questão da inexigibilidade, singularidade do serviço, atuação do contratado e inexistência de prejuízo ao erário), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante exige dolo específico e comprovação de prejuízo para condenação com base no art. 89 da Lei 8.666/1993, elementos não demonstrados que afastaram a condenação na instância de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Ezemi Nunes Moreira; Recorrida: Celma Milhomem Mendonça Jardim; Recorrido: Ercílio Bezerra de Castro Filho; Recorrido: Walace Pimentel; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 89 Lei N. 8.666/1993, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Art. 89 Lei N. 8.666/1993 Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Ezemi Nunes Moreira

Recorrido

Celma Milhomem Mendonça Jardim

Recorrida

Ercílio Bezerra de Castro Filho

Recorrido

Walace Pimentel

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 (dolo específico e prejuízo ao erário)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pelo Ministério Público demandariam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária (questão da inexigibilidade, singularidade do serviço, atuação do contratado e inexistência de prejuízo ao erário), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante exige dolo específico e comprovação de prejuízo para condenação com base no art. 89 da Lei 8.666/1993, elementos não demonstrados que afastaram a condenação na instância de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial