AREsp 2697214 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência pacificada do STJ, a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo; ausentes tais elementos nos autos (preço apurado era de mercado e não há descrição de vantagem ou prejuízo), impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e manter a decisão que julgou procedente a revisão criminal e absolveu o recorrente, sem necessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Revisão Criminal, Dolo Específico, Atipicidade Da Conduta, Licitação, Absolvição
Penal Processo Penal Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Revisão Criminal Dolo Específico Atipicidade Da Conduta Licitação Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário
  2. 2 Se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo ao erário para a configuração do art. 89
  3. 3 Se a revisão criminal admite reexame de fatos e provas já apreciados em trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência pacificada do STJ, a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo; ausentes tais elementos nos autos (preço apurado era de mercado e não há descrição de vantagem ou prejuízo), impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e manter a decisão que julgou procedente a revisão criminal e absolveu o recorrente, sem necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, julgou procedente a revisão criminal e absolveu o recorrente.