REsp 1993882 - DECISAO

REsp 1993882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e da ocorrência de efetivo prejuízo para fins do art. 89 da Lei 8.666/1993, bem como inexistência de prova suficiente de desvio para configuração do art. 312 do CP; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Lourival Mendes de Oliveira Neto; Recorrido: Tadeu Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 312 Do Código Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7 STJ, Atipicidade/absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 312 Do Código Penal Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Lourival Mendes de Oliveira Neto

Recorrido

Tadeu Ferreira Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico e efetivo prejuízo para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 configuração do crime de peculato (art. 312 CP) em razão do suposto desvio de valores
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei 8.666/1993 a entidades privadas que administram recursos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e da ocorrência de efetivo prejuízo para fins do art. 89 da Lei 8.666/1993, bem como inexistência de prova suficiente de desvio para configuração do art. 312 do CP; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.