REsp 2147319 - DECISAO

REsp 2147319 - DECISAO

Havendo insuficiência de provas acerca do dolo específico de causar dano ao erário e da demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos, a condenação por violação do art. 89 da Lei 8.666/1993 contrariou a jurisprudência desta Corte que exige esses elementos, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO VALMÓRBIDA; Réu: JOSÉ LUIZ ROVER; Réu: FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA; Empresa Beneficiada: PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição de GUSTAVO VALMÓRBIDA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Crime Em Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Atipicidade
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Crime Em Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Atipicidade

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Parties

GUSTAVO VALMÓRBIDA

Recorrente

JOSÉ LUIZ ROVER

Réu

FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA

Réu

PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa Beneficiada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e comprovação de efetivo prejuízo para configuração do crime
  2. 2 Se a ausência de dolo específico e de prova concreta de prejuízo ao erário torna a conduta atípica penalmente, impondo absolvição
  3. 3 Se a mera intenção de descumprir normas licitatórias ou a dispensa da licitação em caráter emergencial é suficiente para caracterizar o crime do art. 89/8.666/93

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de provas acerca do dolo específico de causar dano ao erário e da demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos, a condenação por violação do art. 89 da Lei 8.666/1993 contrariou a jurisprudência desta Corte que exige esses elementos, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição de GUSTAVO VALMÓRBIDA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente GUSTAVO VALMÓRBIDA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.