AREsp 2948283 - DECISAO

AREsp 2948283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre arestos; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na comprovação de materialidade, autoria, dolo específico e prejuízo ao erário com base em relatórios técnicos e acórdãos do Tribunal de Contas.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA SOUSA RODRIGUES; Apelante: Antoni Santos da Costa; Apelante: Sandra Gardênia Lima Rodrigues Correa; Apelante: Maria do Nascimento Santos; Apelante: José Ribamar Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEDA MARIA SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Antoni Santos da Costa

Apelante

Sandra Gardênia Lima Rodrigues Correa

Apelante

Maria do Nascimento Santos

Apelante

José Ribamar Rodrigues

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Comprovação do prejuízo ao erário como requisito do delito previsto no art. 89
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre arestos; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na comprovação de materialidade, autoria, dolo específico e prejuízo ao erário com base em relatórios técnicos e acórdãos do Tribunal de Contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.