REsp 2070366 - DECISAO

REsp 2070366 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de pedido recursal claro e específico, o que impede a compreensão do provimento pretendido e atrai a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de precisão dos pedidos, motivo pelo qual não se conheceu do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: OSNI JOSE SCHROEDER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Especialidade, Admissibilidade Recursal Ausência De Pedido Claro
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Inexigibilidade De Licitação Princípio Da Especialidade Admissibilidade Recursal Ausência De Pedido Claro

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Parties

OSNI JOSE SCHROEDER

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido recursal claro e preciso (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação de dispositivos penais e processuais (art.619 CPP; arts.1º,2º,par.único,4º e 59 CP; art.89 Lei 8.666/1993)
  3. 3 conflito entre Lei 8.666/93 e Decreto-Lei 201/67 (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de pedido recursal claro e específico, o que impede a compreensão do provimento pretendido e atrai a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de precisão dos pedidos, motivo pelo qual não se conheceu do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.