REsp 2206301 - DECISAO

REsp 2206301 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto por Pedro Assis Filho, para absolvê-lo da prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93; em consequência, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público, ficando o recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PEDRO ASSIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicialidade (decisão)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/93, Dispensa De Licitação, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 659/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Art. 89 Da Lei 8.666/93 Dispensa De Licitação Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 659/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PEDRO ASSIS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicialidade (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva)
  2. 2 Aplicação da fração prevista na súmula 659/STJ
  3. 3 Condenação pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto por Pedro Assis Filho, para absolvê-lo da prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93; em consequência, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público, ficando o recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • O agravo apresentado por PEDRO ASSIS FILHO foi conhecido e provido para absolvê-lo da prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93.
  • Fica prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.