AREsp 2670149 - DECISAO

AREsp 2670149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular a condenação dos agravantes na Ação Penal n. 202300332982, por reconhecer a inépcia formal da denúncia que não descreveu o dolo específico de lesar o erário nem demonstrou o efetivo prejuízo, permitindo, contudo, a propositura de nova ação penal se tais elementos forem demonstrados.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO; Agravante/recorrente: THIAGO NASCIMENTO SILVA; Réu/1º Apelante: JOSÉ EMÍDIO CUNHA JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular a condenação dos agravantes na Ação Penal n. 202300332982.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/93, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inépcia Da Denúncia, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Art. 89 Da Lei 8.666/93 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inépcia Da Denúncia Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO

Agravante/recorrente

THIAGO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

JOSÉ EMÍDIO CUNHA JÚNIOR

Réu/1º Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico de causar prejuízo ao erário e demonstração do efetivo prejuízo
  2. 2 Se a denúncia descreveu o dolo específico e o prejuízo exigidos para tipificação do art. 89
  3. 3 Se a manutenção da condenação pelo Tribunal a quo desconsiderou a inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular a condenação dos agravantes na Ação Penal n. 202300332982, por reconhecer a inépcia formal da denúncia que não descreveu o dolo específico de lesar o erário nem demonstrou o efetivo prejuízo, permitindo, contudo, a propositura de nova ação penal se tais elementos forem demonstrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular a condenação dos agravantes na Ação Penal n. 202300332982.

Orders

  • Anular a condenação dos agravantes na Ação Penal n. 202300332982
  • Possibilidade de instauração de nova ação penal, desde que demonstrados o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo causado pela contratação direta