AREsp 2670149 - DECISAO

AREsp 2670149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular a condenação do agravante na Ação Penal n. 202300332982, por inépcia da denúncia/queixa por não descrever o dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo, autorizando, contudo, a propositura de nova ação penal desde que esses elementos sejam demonstrados.

Parties
Agravante: JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Co Réu/apelante: EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO; Co Réu/apelante: THIAGO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; condenação anulada.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/93, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Inépcia Da Denúncia, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Art. 89 Da Lei 8.666/93 Dolo Específico Dano Ao Erário Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público (parte)

EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO

Co Réu/apelante

THIAGO NASCIMENTO SILVA

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime do art.89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico de lesar o erário
  2. 2 se é necessária a demonstração de efetivo prejuízo ao erário para tipificação do art.89
  3. 3 se a denúncia é inepta por não descrever dolo específico e prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular a condenação do agravante na Ação Penal n. 202300332982, por inépcia da denúncia/queixa por não descrever o dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo, autorizando, contudo, a propositura de nova ação penal desde que esses elementos sejam demonstrados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; condenação anulada.

Orders

  • Anular a condenação do agravante na Ação Penal n. 202300332982.
  • Autorizar a instauração de nova ação penal desde que demonstrados o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo causado pela contratação direta.