REsp 2206301 - DECISAO
Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto por Pedro Assis Filho, para absolvê-lo da prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93; em consequência, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público, ficando o recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do...
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PEDRO ASSIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicialidade (decisão)
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Art. 89 Da Lei 8.666/93, Dispensa De Licitação, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 659/stj
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
PEDRO ASSIS FILHO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicialidade (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva)
- 2 Aplicação da fração prevista na súmula 659/STJ
- 3 Condenação pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93
Ratio Decidendi
Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto por Pedro Assis Filho, para absolvê-lo da prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93; em consequência, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público, ficando o recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- O agravo apresentado por PEDRO ASSIS FILHO foi conhecido e provido para absolvê-lo da prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93.
- Fica prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 525/534), fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 347): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA À LICITAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo provas robustas o suficiente a demonstrar que o acusado realizou serviços particulares através de empresa contratada pela prefeitura, sem efetuar a contraprestação financeira respectiva, a manutenção de sua absolvição é medida que se impõe. 2. Se os elementos probatórios coligidos demonstram que o réu, na qualidade de prefeito municipal, dispensou, de maneira dolosa, o necessário procedimento de licitação para a contratação de serviços de engenharia, em hipótese não prevista em Lei, deve ser condenado nas sanções do art. 89 da Lei 8.666/93. 3. Recurso parcialmente provido. Apresentados embargos de declaração, esses foram acolhidos para aplicar a continuidade delitiva (e-STJ fls. 391/394). Interpostos novos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 460/464). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 71 do CP. Sustenta que, ante o reconhecimento da prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/93, por quatro vezes, em continuidade delitiva, impõe-se a aplicação da fração de 1/4 (um quarto), em observância ao teor da súmula 659/STJ (e-STJ fls. 532). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 538/542), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 546/549). É o relatório. Decido. O agravo apresentado por PEDRO ASSIS FILHO foi conhecido para dar provimento ao seu recurso especial para absolvê-lo pela prática do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93. Assim, fica prejudicado o presente recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Intimem-se. EMENTA