AREsp 2982337 - DECISAO

AREsp 2982337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundada em vasto conjunto probatório, reconheceu dolo específico e dano ao erário; as alegações defensivas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão recorrido.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ SEMEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processual Penal Licitações E Contratos Públicos Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ SEMEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 89 da Lei nº 8.666/1993 por ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário
  2. 2 Violação aos arts. 33, § 2º, "c", 44, § 3º, e 59 do Código Penal e arts. 381, III, e 315, § 2º, II, do CPP quanto à dosimetria, regime inicial e substituição da pena
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundada em vasto conjunto probatório, reconheceu dolo específico e dano ao erário; as alegações defensivas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Publique-se