AREsp 3144054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão de que havia dolo específico e prejuízo ao erário seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (valoração de provas sobre contratações irregulares no valor de R$ 33.000,00, ausência de justificativa, acórdão do TCE e depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO VALE DE ARRUDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Licitações Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLÁUDIO VALE DE ARRUDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão de que havia dolo específico e prejuízo ao erário seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (valoração de provas sobre contratações irregulares no valor de R$ 33.000,00, ausência de justificativa, acórdão do TCE e depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.