HC 901670 - DECISAO

HC 901670 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ), e porque as instâncias ordinárias registraram elementos suficientes para a caracterização do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, incluindo contrariedade a parecer jurídico e prejuízo ao erário.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PERUCHI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93, Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Atipicidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93 Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação Atipicidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS PERUCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição por atipicidade quando exige revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas nesta instância
  3. 3 existência de dolo específico e prejuízo ao erário em contratação sem licitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ), e porque as instâncias ordinárias registraram elementos suficientes para a caracterização do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, incluindo contrariedade a parecer jurídico e prejuízo ao erário.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.