HC 664115 - DECISAO

HC 664115 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 1.720.999/SP ao requerente porque há similitude fático-processual entre ele e o corréu absolvido, e o acórdão recorrido não demonstrou concretamente o dolo específico nem o efetivo prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, tornando atípica a conduta do requerente e cabível a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: NELSON AGOSTINHO FALEIROS JUNIOR; Paciente: Gilmar Lucindo; Corréu: Gilmar Dominici; Corréu: Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Extensão De Efeitos / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida. Estendidos ao requerente os efeitos da decisão proferida nos autos do REsp n. 1.720.999/SP, absolvendo-o da prática do art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON AGOSTINHO FALEIROS JUNIOR

Requerente

Gilmar Lucindo

Paciente

Gilmar Dominici

Corréu

Joaquim

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 se deve ser estendido ao requerente os efeitos da decisão que absolveu corréu nos autos do REsp n. 1.720.999/SP
  2. 2 se a condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/1993 depende da demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 se há similitude fático-processual suficiente para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 1.720.999/SP ao requerente porque há similitude fático-processual entre ele e o corréu absolvido, e o acórdão recorrido não demonstrou concretamente o dolo específico nem o efetivo prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, tornando atípica a conduta do requerente e cabível a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Estendidos ao requerente os efeitos da decisão proferida nos autos do REsp n. 1.720.999/SP, absolvendo-o da prática do art. 89 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Estender ao requerente os efeitos da decisão proferida nos autos do REsp n. 1.720.999/SP e absolvê-lo da prática do art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
  • Comunique-se, com urgência.