AREsp 2625884 - DECISAO

AREsp 2625884 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem descreveu elementos suficientes para caracterizar o dolo específico e o prejuízo ao erário (quantidade, habitualidade, direcionamento, fracionamento, ausência de procedimento formal e depoimentos testemunhais), bem como comprovou o gasto de R$ 1.223.013,53, de modo que não houve dissídio jurisprudencial e o recurso especial se mostra desprovido de razão, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES; Corré: ANA JOSÉLIA GAIOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES

Agravante

ANA JOSÉLIA GAIOSO COSTA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e demonstração do efetivo prejuízo
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que condenou por dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem descreveu elementos suficientes para caracterizar o dolo específico e o prejuízo ao erário (quantidade, habitualidade, direcionamento, fracionamento, ausência de procedimento formal e depoimentos testemunhais), bem como comprovou o gasto de R$ 1.223.013,53, de modo que não houve dissídio jurisprudencial e o recurso especial se mostra desprovido de razão, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.