REsp 2126432 - DECISAO

REsp 2126432 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a acusação não comprovou o efetivo prejuízo ao erário e a jurisprudência do STJ exige, para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo; por ser compatível o entendimento do Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOÃO BOSCO CAVALCANTE; Recorrido: MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Administrativo Licitações Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOÃO BOSCO CAVALCANTE

Recorrido

MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico
  2. 2 Se é necessário demonstrar efetivo prejuízo ao erário para tipificação do art. 89
  3. 3 Se a ausência de prova de prejuízo implica atipicidade e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a acusação não comprovou o efetivo prejuízo ao erário e a jurisprudência do STJ exige, para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo; por ser compatível o entendimento do Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.