AREsp 1740587 - DECISAO

AREsp 1740587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer a ausência de dolo específico e de comprovação de prejuízo ao erário para tipificar o art. 89 da Lei 8.666/1993, conjugado com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DÉCIO JOSÉ MOREIRA; Agravado: SÔNIA MARIA PEDROSO ARIMOTO; Agravado: KIYOSHI ARIMOTO; Agravado: EDSON AMBRÓSIO POMMOT; Agravado: RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS; Agravado: ANTONIO CARLOS LOPES DE LEON; Agravado: MIGUEL FERREIRA DA SILVA; Agravado: JOSÉ RONALDO SOARES; Agravado: CLAUDELI CONCEIÇÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DÉCIO JOSÉ MOREIRA

Agravado

SÔNIA MARIA PEDROSO ARIMOTO

Agravado

KIYOSHI ARIMOTO

Agravado

EDSON AMBRÓSIO POMMOT

Agravado

RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS

Agravado

ANTONIO CARLOS LOPES DE LEON

Agravado

MIGUEL FERREIRA DA SILVA

Agravado

JOSÉ RONALDO SOARES

Agravado

CLAUDELI CONCEIÇÃO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo específico para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Comprovação do efetivo prejuízo ao erário como requisito para condenação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer a ausência de dolo específico e de comprovação de prejuízo ao erário para tipificar o art. 89 da Lei 8.666/1993, conjugado com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.