REsp 2126432 - DECISAO

REsp 2126432 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a acusação não comprovou o efetivo prejuízo ao erário e a jurisprudência do STJ exige, para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo; por ser compatível o entendimento do Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOÃO BOSCO CAVALCANTE; Recorrido: MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Administrativo Licitações Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOÃO BOSCO CAVALCANTE

Recorrido

MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico
  2. 2 Se é necessário demonstrar efetivo prejuízo ao erário para tipificação do art. 89
  3. 3 Se a ausência de prova de prejuízo implica atipicidade e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a acusação não comprovou o efetivo prejuízo ao erário e a jurisprudência do STJ exige, para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo; por ser compatível o entendimento do Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.