AREsp 2856425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o prosseguimento da ação penal contrariou a jurisprudência do STJ, a qual exige a presença do dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993,...

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Parties
Agravante: DENISE GOMES SIMÕES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de absolvição sumária da agravante.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Absolvição Sumária, Denúncia E Justa Causa, Vantagem Indevida, Inépcia Da Denúncia, CPP, Art. 41
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Absolvição Sumária +4 more

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Parties

DENISE GOMES SIMÕES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico de causar prejuízo ao erário e efetivo prejuízo aos cofres públicos para configuração do crime
  2. 2 Se a denúncia e o conjunto probatório eram suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal ou se deveria ser mantida a absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o prosseguimento da ação penal contrariou a jurisprudência do STJ, a qual exige a presença do dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, elementos não demonstrados nos autos; por isso restabeleceu-se a absolvição sumária da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de absolvição sumária da agravante.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de absolvição sumária da agravante Denise Gomes Simões.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.