REsp 2147319 - DECISAO

REsp 2147319 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e absolveu-se o recorrente porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e comprovação de prejuízo efetivo, elementos ausentes nos autos, configurando atipicidade da conduta e ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ROVER; Réu: GUSTAVO VALMÓRBIDA; Réu: FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA; Empresa Contratada Beneficiada: PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Atipicidade, Art. 386, VII, CPP, Crime Em Licitações
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Atipicidade +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ROVER

Recorrente

GUSTAVO VALMÓRBIDA

Réu

FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA

Réu

PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa Contratada Beneficiada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e comprovação de prejuízo efetivo ao erário
  2. 2 Se a mera dispensa ou inexigibilidade de licitação, sem comprovação de dano ou dolo específico, configura crime nos termos do art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e absolveu-se o recorrente porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e comprovação de prejuízo efetivo, elementos ausentes nos autos, configurando atipicidade da conduta e ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.